(DOC. VP 250.6020.1331.6198)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia habeas corpus concedido ao apenado progressão para o regime aberto sem a realização de exame criminológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agrav

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