Carregando…

(DOC. VP 250.6020.1328.6812)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O agravo em recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico, conforme CPC, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 1º, do RISTJ. 3 - O agravante foi condenado por crime previsto no CP, art. 217-A com pena reduzida pelo T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote