(DOC. VP 250.6020.1327.3241)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Abandono de cargo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. II - No tocante à alegada violação dos arts. 2º e 3º, II, da Lei 9.784/1999; e aa Lei 8.906/1994, art. 7º; à alegação de nulidade do julgado em primeira instância por cerceamento de defe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote