(DOC. VP 250.6020.1321.2615)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido se baseia, de forma autônoma, em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º e CF/88 art. 227), sem a interposição de recurso extraordinário pela parte prejudicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento de recurso especial qua

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