(DOC. VP 250.6020.1318.3752)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de preparo. Deserção. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a declaração de nulidade do lançamento tributário. Na sentença os embargos foram rejeitados. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Por meio da análise do recurso de IBR-LAM Laminação de Metais Ltda, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. III - Registre-se que o doc

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