(DOC. VP 250.6020.1314.1324)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente- Vendedora. Inteligência da súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Reconsidera-se a decisão agravada, para afastar o óbice da Súmula 284/STF, mercê de o recurso especial ter por objeto o Lei 13.786/2018, art. 32-A. 2 - No caso, o Tribunal, ao determinar a devolução integral dos valores a quo pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual,"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imedi

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