(DOC. VP 250.6020.1312.9243)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que sua análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso, enquanto a parte agravada, devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.042, § 3º, afirmou a inexistência de elementos apto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote