(DOC. VP 250.6020.1310.7284)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso. Comprovação posterior. Possibilidade. Questão de ordem. Corte especial. Decisão reconsideradada. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. CPC, art. 1.025. Cumprimento.Sentença. Seguro- Garantia. CPC, art. 523. Multa e honorários. Súmula 568/STJ. Menor onerosidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia, quando do julgamento do AREsp. 2.638.376/MG/STJ e da 5/2/2025 Questão de Ordem que lhe seguiu, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata. 2 - Nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, com redação dada pela Lei 14.939/2024, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal det

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