(DOC. VP 250.6020.1305.3336)

STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Controle judicial de legalidade de cláusulas contratuais em seguro de acidentes pessoais.

1 - As recorrentes alegam que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários para o deslinde da controvérsia, pois deixou"de aplicar ao caso os precedentes trazidos pelo Grupo Allianz (fls. 296-318), formados no âmbito daquele mesmo tribunal, sem demonstrar a existência de distinção entre os casos ou superação daquele entendimento» (fl. 660). 2 - Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, não se manifesto

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