(DOC. VP 250.6020.1288.2200)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impostos. Iss. Ipca-E. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7 dos STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes nos autos de cumprimento do título judicial, que propuseram contra o Município de São Paulo em razão do trânsito em julgado de acórdão nos autos da ação anulatória de débito fiscal (Auto de infração do Simples Nacional Desenquadramento ISS dos Exercícios de 2014 a 2017). No Tribunal, o agravo foi improvido. a quo II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"No caso concret

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