(DOC. VP 250.6020.1286.0270)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial. 2 - A Corte de origem, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa para despronunciar os réus, sob o fundamento de ausênci

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