(DOC. VP 250.6020.1279.9505)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão condenatório do TJBA, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de diligências requeridas pela defesa. 2 - O impetrante alega que o indeferimento das diligências pela magistrada de primeiro grau, que poderiam ensejar resultado diverso, evidencia cerceamento de defesa e violação ao princípio da paridade de armas, uma vez que todos os pedidos ministeriai

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