(DOC. VP 250.6020.1260.1503)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público policial militar pagamento retroativo de valores referentes à implementação de progressão funcional alegação de impossibilidade de implementação em razão do disposto na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso conhecido e improvido alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018 EDcl no AgInt no REsp. 1.487.963/RS/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe. 24/10/2017 7/11/2017 II - As alega�

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