(DOC. VP 250.6020.1258.0332)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Invasão domiciliar. Consentimento habeas corpus da moradora. Obscuridade no acórdão embargado. Aclaratórios parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos. Os embargos de declaração exigem, nos termos do art. 619 do

1 - CPP, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. Verificada obscuridade no acórdão embargado quanto à análise da 2 - validade do consentimento para ingresso dos policiais na residência, justifica-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para fins de esclarecimento. Ainda que se reconheça a existência de autorização da moradora, a 3 - ausência de fundadas razões que evidenciem situação de flagrante delito invalida a diligê

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