(DOC. VP 250.6020.1251.0206)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Dolo comprovado. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Possibilidade de exasperação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Os agravantes foram condenados pelo crime de estelionato, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 180 dias-multa. 2 - A apelação da defesa foi parcialmente provida pelo tribunal de justiça de origem, redimensionando a pena-base. No recurso especial, alegou-se violação do CP, art.

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