(DOC. VP 250.6020.1250.1427)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Concomitante oposição de embargos corpus infringentes na origem e de no habeas corpus STJ. Não cabimento. Jurisdição de origem não exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantida. Agravo não provido. Corpus

1 - O não exaurimento da jurisdição de origem inviabiliza a impetração de nesta Corte. No caso, a concomitante oposição de habeas corpus embargos infringentes no Tribunal e de no a quo habeas corpus STJ, ambos impugnando a dosimetria da pena, além de afrontar o princípio da unirrecorribilidade, pode causar verdadeiro tumulto processual, posto que o apenamento é passível de alteração na origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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