(DOC. VP 250.6020.1246.3592)
STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Agravo regimental em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote