(DOC. VP 250.6020.1244.7881)

STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Execução imediata de condenação pelo tribunal do Júri. Tema 1.068 do STF. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a aplicação imediata do Tema 1.068 do STF, referente à execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, sem aguardar o trânsito em julgado. 1.2. A parte agravante argumenta que as teses de repercussão geral do STF devem ser aplicadas imediatamente, sem necessidade de trânsito em julgado, e que o STF já concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC/STF, estabelecendo que a execução imediata não viola o

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