(DOC. VP 250.6020.1239.5148)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor de sentença já transitada em julgado da lavra da 1ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana/BA, Processo 0000707-54.1993.5.05.0080, movido em desfavor do Município de Feira de Santana, e em desfavor do Prefeito Municipal de Feira de Santana, representante do município. No Tribunal a, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação rescisória. quo II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em, se

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