(DOC. VP 250.6020.1230.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo corpus de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis 2 - No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de"1 (uma) cade

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