(DOC. VP 250.6020.1223.8777)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ato coator. Acórdão de revisão criminal. Dosimetria. Culpabilidade. Comunicação das circunstâncias objetivas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não configuração. Qualificadoras excedentes como agravantes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. A ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para rediscutir a valoração subjetiva de circunstâncias judiciais. 2 - Em atenção à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, have

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote