(DOC. VP 250.6020.1222.7545)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prisão preventiva. Substituição por internação provisória. Impossibilidade. Incidente de insanidademental não concluído. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto por condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão, por crimes previstos na Lei 10.826/2003 e no CP, com pedido de revogação da prisão preventiva após instauração de incidente de insanidade mental. 2 - O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, e a ordem de foi denegada pelo Tribunal de Justiça de Goiás. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão

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