(DOC. VP 250.6020.1216.7543)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva 32.159/1997 ajuizada pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Tribunal de origem que reconhece a legitimidade ativa ad causam da parte autora com base em fundamento eminentemente constitucional. Princípio da unicidade sindical. Art. 8º, II, da Constituição Federal. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, cumprimento individual de sentença coletiva, em que foi indeferido o pedido do Distrito Federal de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Exequente. ad causam 2 - Em segunda instância, O Tribunal negou provimento ao a quo agravo de instrumento interposto pelo ente público. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente à legitimid

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