(DOC. VP 250.6020.1212.5354)

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que sua conduta seria culposa, o que ensejaria a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 ao caso. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, ao caso concreto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Fe

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