(DOC. VP 250.6020.1211.9669)

STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor, aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º (CDC). 3 - A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que a análise do recurso se r

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