(DOC. VP 250.6020.1205.6394)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de aposentadoria. Demora injustificada em sua análise. Dever de indenizar o servidor.

1 - O julgado não se afastou da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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