(DOC. VP 250.6020.1202.7585)

STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Exame criminológico para progressão de regime. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo e não concedeu a ordem de ofício. habeas corpus Alegou-se ilegalidade na exigência de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional, sob o argumento de que o paciente apresentava bom comportamento, não havia cometido faltas graves nem novo crime. As instâncias ordinárias, no entanto, apontaram a prática de novo delito durante o regime aberto e histór

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