(DOC. VP 250.6020.1187.3136)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória (CPC, art. 966, V). Reafirmação da der. Aplicação do entendimento controvertido à época da prolação do acórdão rescindendo. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento posterior à decisão rescindenda. Aplicabilidade da súmula 343/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada afronta ao CPC, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solu�

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