(DOC. VP 250.6020.1165.5748)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Distribuição dos ônus de sucumbência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e se a revisão dessa distribuição demandaria reexame de fatos e prova

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