(DOC. VP 250.6020.1155.7533)

STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gatt. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Fundamento constitucional. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A decisão impugnada foi fundamentada na inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, considerando que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia e impossibilidade de exame do caso amparado em fundamento constitucional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em

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