(DOC. VP 250.6020.1147.0945)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos coligados. Relação de consumo. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sustentando a ausência de prequestionamento do art. 104 do Código Civil e a aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a relação jurídica entre as partes é de consumo, com contratos coligados, aplicando as normas do CDC, e que a instituição financeira deve responder solidariamente por eventual rescisão e indenização. II - Q

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