(DOC. VP 250.6020.1145.7382)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Desapropriação. Gratuidade judiciária. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Cumpre ressaltar que foi deferido o benefício de gratuidade judiciária à fl. 968, e que eventual cobrança de condenação em honorários fica condicionada à alteração da situação da parte beneficiada, conforme determina o texto legal. O entendimento do STJ é o de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores a sua concessão. Ne

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