(DOC. VP 250.6020.1143.4119)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão

1 - qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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