(DOC. VP 250.6020.1127.1358)

STJ. Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Inocorrência. 1.Nos termos do art. 105, I,"f», da CF/88c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 doRISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

2 - O STJ, no julgamento de mandado de segurança, denegou a ordem, concluindo que não haveria decadência do direito da Administração rever o ato concessivo de anistia, razão pela qual seria possível a revisão da Portaria de anistia do impetrante. 3 - Tendo esta Corte Superior apenas afastado a decadência, o ato praticado pela autoridade reclamada, no sentido de deferir tutela em processo com causa de pedir diversa (ausência do devido processo legal, com ofensa ao contraditório e à

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