(DOC. VP 250.6020.1125.9441)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Erro material. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e erro material na decisão. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 3 - Não se verifica omissão na decisão embargada, pois o vício alegado manifesta apenas o inconformismo do embargante com o julgamento. 4 - O erro material apontado, referente ao estado do Ministério Público, não vic

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