(DOC. VP 250.4556.2504.0452)

TJSP. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Decisão que recusou bem imóvel dado em garantia. Inadmissibilidade. Exequente que não recusou a garantia, mas requereu a intimação da devedora para apresentação dos documentos necessários à regularização do parcelamento e/ou garantia, nos termos da Portaria SubG-CTF 01/2024 e item 8.1.12 do edital PGE/Tr 01/2024. Necessidade de prazo para regularização. Agravo de instrumento provido

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