(DOC. VP 250.4528.1120.4083)

TJSP. Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

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