(DOC. VP 250.4290.6970.6191)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Força executiva. Assinatura. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 2º, § 1º, IX, da Lei 5.474 e 784, I, do CPC, no que concerne à força executiva das duplicatas, não foi objeto de debate prévio pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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