(DOC. VP 250.4290.6959.0696)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Critérios para a fixação. Tema 1.076/STJ. Inaplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por ADM do Brasil Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, objetivando impugnar a cobrança de débitos tributários de ICMS. II - Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, diante do cancelamento da CDA. No Tribunal a sentença foi mantida, sendo a quo, fixados honorários advocatícios contra o Estado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para devolução dos autos a Corte de origem. III, cabe ressaltar que

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