(DOC. VP 250.4290.6937.6665)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Irregularidade de cabeamento em poste de energia. Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, s III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ausência de omissão. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente. 2 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote