(DOC. VP 250.4290.6935.7128)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Progressão de regime. Exame criminológico. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, o qual manteve decisão que determinou ao juízo da execução penal avaliar a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico. 2 - O juízo das execuções havia determinado a prévia submissão do sentenciado a exame criminológico, para analisar o pedido de progressão de regime pr

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