(DOC. VP 250.4290.6924.7318)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do especial. Motivos não infirmados. Súmula 182/STJ. Negativa de seguimento. Tema 1.114 do STJ. Ausente a interposição de agravo interno na origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Agravo não provido.
1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 2 - A defesa sustentou, no recurso especial, no recurso especial, contrariedade ao CPP, art. 400 e postulou fosse declarada a nulidade da instrução processual ou a redução da pena a ele imposta. 3 - A Corte local, por sua vez: a) negou seguimento ao recurso, em relação à suscitada negativa de vigência ao
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