(DOC. VP 250.4290.6915.6174)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pleito de trancamento de ação penal ambiental movida contra pessoa jurídica. Crime de poluição (Lei 9.605/98, art. 54). Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de ação penal instaurada em face de pessoa jurídica, o meio de impugnação apropriado para o seu trancamento é o mandado de segurança, haja vista que o só pode ser utilizado para a habeas corpus tutela do direito à liberdade de locomoção, direito esse que as pessoas jurídicas, por sua própria natureza, não possuem. 2 - Não se constata qualquer ilegalidade no ato judicial impugnado no presente recurso, sendo manifesta a ausência de direito líquido e certo a ser am

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