(DOC. VP 250.4290.6902.8413)

STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Honorários de sucumbência. Fato gerador. Sentença ou ato equivalente. Trânsito em julgado. Irrelevância.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s n a s c e c o m a s e n t e n ç a o u a t o jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3 - Recu

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