(DOC. VP 250.4290.6902.3365)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Reiteração de pedido. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser mera reiteração de pedido formulado em HC anterior, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido e provido, considerando a alegação de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. 3 - A defesa alega a ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote