(DOC. VP 250.4290.6886.2212)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa a ato infralegal. Súmula 518/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Ine

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