(DOC. VP 250.4290.6869.8740)

STJ. Direito civil. Agravo interno. Contrato de prestação de serviços de internet. Resolução da anatel. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ. O agravante, provedor de internet, depende da infraestrutura da agravada, operadora de telecomunicações, para oferecer seus serviços. O contrato entre as partes foi afetado pela Resolução ANATEL 614/2013, que permitiu que operadoras de telecomunicações fornecessem diretamente a conexão à internet. 2 - O agra

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