(DOC. VP 250.4290.6858.5617)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Insurgência contra o não conhecimento dos embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a « (AgRg no REsp impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de ). Precedentes. 16/6/2020 23/6/2020 2 - Nesse contex

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