(DOC. VP 250.4290.6856.5107)

STJ. @CHA =. Revisão de condenação. Impossibilidade. Habeas corpus crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Dolo específico de satisfazer à lascívia. Incompatibilidade com importunação sexual. CP, art. 215-A Reexame de provas. Inadequação ao rito do. Fixação da pena. Consequências do delito. Habeas corpus trauma psicológico prolongado. Precedentes do STJ.

1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já mantida pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com a tese firmada no Recurso Especial 1.954.997/SC/STJ (Tema 1.121/STJ), que estabelece que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, com dolo específico de satisfazer à lascívia, configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da superficialidade da conduta,

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