(DOC. VP 250.4290.6850.6302)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF. Indicação tardia de dispositivos violados. Preclusão consumativa. Manutenção da condenação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por conta da incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo regimental pode suprir a deficiência de fundamentação do recurso especial, que não indicou oportunamente os dispositivos legais violados, de maneira a atrair a a

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